Essa é uma das perguntas mais frequentes entre advogados que estão começando a carreira ou que atuam de forma autônoma e buscam uma forma simplificada de formalização. A resposta direta é: não, advogado não pode ser MEI. Mas existem alternativas viáveis que oferecem benefícios semelhantes. Neste artigo, explicamos o motivo da restrição e quais caminhos o advogado tem para se formalizar.
Por que advogado não pode ser MEI
O MEI (Microempreendedor Individual) foi criado pela Lei Complementar 128/2008 para formalizar trabalhadores informais e pequenos empreendedores. No entanto, a legislação exclui expressamente as profissões regulamentadas por conselhos de classe — e a advocacia é regulamentada pela OAB.
A justificativa legal é que profissões regulamentadas possuem regime próprio de exercício e tributação, incompatível com o modelo simplificado do MEI. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) estabelece regras específicas sobre o exercício da profissão, incluindo a natureza da atividade, que é considerada intelectual e pessoal — características que a Lei Complementar não contempla no regime do MEI.
Além da advocacia, outras profissões regulamentadas como medicina, engenharia, contabilidade, psicologia e odontologia também são impedidas de se enquadrar como MEI.
As alternativas disponíveis para advogados
O fato de não poder ser MEI não significa que o advogado não tenha opções de formalização. Existem três caminhos principais, cada um com suas vantagens e desvantagens.
1. Sociedade Unipessoal de Advocacia
A Sociedade Unipessoal de Advocacia foi instituída pela Lei 13.247/2016 e é, para muitos advogados, a melhor alternativa ao MEI. Ela permite que um único advogado constitua uma pessoa jurídica, sem a necessidade de sócio.
As principais vantagens são:
- Tributação sobre o ISS com alíquota fixa: em muitos municípios, a sociedade de advocacia paga ISS em valor fixo por profissional, em vez de percentual sobre o faturamento. Dependendo da receita, isso gera economia significativa.
- Opção pelo Simples Nacional: a sociedade unipessoal pode aderir ao Simples Nacional, com alíquotas iniciais a partir de 4,5% sobre o faturamento (Anexo IV).
- Separação patrimonial: como pessoa jurídica, o patrimônio pessoal do advogado fica mais protegido em relação às obrigações da sociedade.
- Emissão de nota fiscal: facilita a contratação por empresas que exigem nota fiscal de prestadores de serviço.
O registro da sociedade unipessoal é feito na OAB — e não na Junta Comercial, como ocorre com empresas comuns. Isso é uma particularidade importante da advocacia.
2. Sociedade de Advocacia (com sócios)
A sociedade de advocacia tradicional exige pelo menos dois sócios, ambos advogados. É a opção natural para profissionais que desejam se associar para compartilhar custos, clientes e especialidades complementares.
As vantagens tributárias são semelhantes às da sociedade unipessoal, com a possibilidade adicional de diluir custos fixos entre os sócios. A desvantagem é a necessidade de alinhamento entre os sócios em questões como divisão de receitas, gestão do escritório e estratégia de crescimento.
3. Atuação como autônomo
O advogado pode atuar como profissional autônomo, sem constituir pessoa jurídica. Nesse caso, recebe honorários como pessoa física e recolhe impostos de acordo com a tabela progressiva do Imposto de Renda, que pode chegar a 27,5%.
Além do IR, o autônomo deve contribuir para o INSS como contribuinte individual (20% sobre o rendimento, limitado ao teto previdenciário) e pode estar sujeito ao ISS do município.
A atuação como autônomo é mais simples administrativamente — não exige contabilidade formal nem registro de empresa —, mas a carga tributária tende a ser significativamente maior do que nas opções de pessoa jurídica, especialmente para quem fatura acima de R$ 5.000 mensais.
Comparativo tributário na prática
Para ilustrar a diferença, considere um advogado com faturamento mensal de R$ 10.000:
- Como autônomo (pessoa física): pode pagar até 27,5% de IR sobre o rendimento, mais INSS de 20% até o teto, mais ISS. A carga total pode ultrapassar 30% do faturamento.
- Como sociedade unipessoal no Simples Nacional: a alíquota inicial no Anexo IV é de 4,5% sobre o faturamento bruto, podendo chegar a 33% nas faixas mais altas. Para faturamentos até R$ 180.000 anuais (R$ 15.000/mês), a alíquota efetiva fica em torno de 4,5% a 9%.
Esses números são aproximados e variam conforme o município, as deduções aplicáveis e o enquadramento específico. A consulta a um contador especializado em profissionais liberais é indispensável para definir a melhor estratégia tributária.
Passo a passo para abrir uma Sociedade Unipessoal
O processo de constituição de uma Sociedade Unipessoal de Advocacia segue estas etapas:
- Elaboração do ato constitutivo: documento que define o objeto social, endereço, responsabilidades e regras de funcionamento da sociedade.
- Registro na OAB: o ato constitutivo deve ser registrado na seccional da OAB do estado onde o advogado atuará.
- Inscrição no CNPJ: realizada na Receita Federal após o registro na OAB.
- Inscrição municipal: necessária para emissão de notas fiscais de serviço e recolhimento do ISS.
- Opção pelo Simples Nacional: se desejado, deve ser feita no portal do Simples Nacional dentro do prazo legal.
- Abertura de conta bancária PJ: para separar as finanças pessoais das profissionais.
O prazo total para conclusão varia entre duas e seis semanas, dependendo da seccional da OAB e da prefeitura do município.
Obrigações contábeis e fiscais
Ao constituir pessoa jurídica, o advogado assume obrigações contábeis regulares. É necessário manter escrituração contábil, entregar declarações fiscais periódicas e emitir notas fiscais para cada serviço prestado.
A contratação de um contador é praticamente obrigatória. O custo mensal de contabilidade para uma sociedade unipessoal de advocacia varia entre R$ 200 e R$ 600, dependendo da complexidade e do volume de operações. Esse custo é facilmente compensado pela economia tributária que a formalização como PJ proporciona.
Quando vale a pena constituir PJ
De forma geral, constituir uma sociedade unipessoal passa a ser vantajoso quando o advogado fatura de forma regular acima de R$ 4.000 a R$ 5.000 mensais. Abaixo disso, os custos de manutenção da PJ (contabilidade, taxas e anuidades) podem não compensar a economia tributária.
Para advogados em início de carreira com faturamento irregular, começar como autônomo e migrar para PJ quando a receita se estabilizar é uma estratégia pragmática. O importante é fazer a transição no momento certo para não pagar mais impostos do que o necessário.
Embora o MEI não seja uma opção para advogados, a Sociedade Unipessoal de Advocacia oferece uma alternativa robusta, com vantagens tributárias significativas e um processo de constituição relativamente simples. Com o apoio de um contador competente, o advogado pode estruturar sua operação de forma financeiramente eficiente desde o início da carreira.
