O Provimento 205/2021 da OAB abriu portas para que advogados usem redes sociais de forma mais ampla, mas não eliminou todos os limites. Mesmo com mais liberdade, existem práticas que continuam proibidas e que podem gerar processos disciplinares, multas e até suspensão do exercício profissional. Conhecer esses limites é essencial para quem quer usar redes sociais sem correr riscos.
1. Captação indevida de clientela
A captação de clientela continua sendo a linha mais clara que o advogado não pode cruzar nas redes sociais. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e o Código de Ética proíbem que o advogado busque clientes de forma direta, ostensiva ou mercantilista. Nas redes sociais, essa proibição se manifesta de diversas formas.
O que caracteriza captação indevida nas redes
- Abordagem direta em comentários: comentar em posts de pessoas que relatam problemas jurídicos oferecendo seus serviços. Se alguém posta sobre uma demissão injusta e o advogado responde "entre em contato comigo, posso resolver isso", configura captação.
- Envio de mensagens privadas não solicitadas: mandar DMs para pessoas oferecendo serviços jurídicos, especialmente quando identifica uma situação em que a pessoa poderia precisar de advogado.
- Posts com linguagem de venda explícita: "Contrate agora", "Aproveite nossa promoção de consultas", "Ligue agora e não perca seus direitos" — esse tipo de linguagem é típico do comércio e incompatível com a advocacia.
- Uso de influenciadores para indicar serviços: pagar para que influenciadores recomendem o escritório como se fosse um produto ou serviço comercial.
O que é permitido
Publicar conteúdo educativo e informativo que naturalmente atraia pessoas interessadas nos seus serviços é legítimo. A diferença está na abordagem: o advogado pode informar sobre direitos trabalhistas em um post público, mas não pode abordar individualmente alguém que relata ter sido demitido. O conteúdo certo atrai o cliente certo — sem precisar correr atrás dele.
2. Divulgação de resultados e promessas de êxito
Postar sobre vitórias judiciais é uma das práticas mais comuns — e mais arriscadas — nas redes sociais de advogados. O Código de Ética proíbe a divulgação de resultados de forma que sugira garantia de êxito em casos futuros ou que tenha caráter sensacionalista.
O que é proibido
- Postar valores de condenações: "Conseguimos R$ 200 mil para nosso cliente em ação trabalhista" é proibido. A divulgação de valores associa a advocacia a resultados financeiros de forma mercantilista.
- Prometer resultados: frases como "garantimos sua aposentadoria" ou "resolva seu problema sem risco" são vedadas. Nenhum resultado judicial pode ser garantido.
- Exibir dados processuais que identifiquem clientes: publicar fotos de decisões judiciais favoráveis onde é possível identificar as partes viola o sigilo profissional, especialmente em processos que tramitam em segredo de justiça.
- Criar rankings de vitórias: "100% de aprovação nos últimos 50 casos" ou "o escritório com mais vitórias em causas trabalhistas" são afirmações que o Código de Ética classifica como publicidade indevida.
O que é permitido
O advogado pode divulgar suas áreas de atuação, suas qualificações, títulos acadêmicos e experiência profissional. Pode compartilhar depoimentos de clientes que falem sobre a qualidade do atendimento — sem mencionar valores ou resultados específicos. Também pode comentar decisões judiciais de interesse público, desde que de forma educativa e sem vincular ao seu próprio trabalho como se fosse publicidade.
3. Condutas que violam o decoro profissional
O advogado carrega a responsabilidade da profissão mesmo fora do expediente. Nas redes sociais, comportamentos que seriam inadequados em qualquer ambiente profissional ganham uma dimensão maior porque ficam registrados e podem ser compartilhados.
O que configura violação do decoro
- Criticar colegas publicamente: atacar outros advogados, juízes ou membros do Ministério Público nas redes sociais pode gerar processo ético. Divergências profissionais devem ser tratadas nos canais adequados, não em posts públicos.
- Expor detalhes de processos em andamento: comentar publicamente sobre estratégias processuais, revelar informações confidenciais de clientes ou opinar sobre processos em que está atuando viola o dever de sigilo.
- Conteúdo sensacionalista ou apelativo: usar tragédias, crimes de grande repercussão ou situações de sofrimento alheio para se promover profissionalmente é antiético. Advogados que "surfam" em notícias de desastres ou crimes para oferecer seus serviços cometem infração grave.
- Linguagem incompatível com a profissão: posts com linguagem agressiva, discriminatória ou que desrespeitem instituições podem resultar em procedimento disciplinar. O advogado é um defensor do Estado Democrático de Direito — suas publicações devem refletir isso.
O equilíbrio entre pessoal e profissional
Muitos advogados usam perfis pessoais nas redes sociais, onde misturam conteúdo profissional e pessoal. Isso não é proibido, mas exige bom senso. Uma foto de viagem não é problema. Um posicionamento político moderado também não. Mas declarações extremistas, conteúdo ofensivo ou comportamento incompatível com os valores da advocacia podem gerar consequências disciplinares, mesmo em perfis "pessoais".
Consequências de violar as regras
As sanções disciplinares da OAB vão de censura (a mais leve) até exclusão (a mais grave). Para infrações relacionadas a publicidade e redes sociais, as mais comuns são:
- Censura: advertência formal registrada nos assentamentos do advogado.
- Suspensão: impedimento de exercer a advocacia por um período determinado, que pode variar de 30 dias a 12 meses.
- Multa: pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
Além das sanções da OAB, condutas nas redes sociais podem gerar processos judiciais por danos morais — especialmente quando envolvem exposição indevida de clientes ou ataques a colegas de profissão.
Como usar redes sociais com segurança
A regra prática é simples: antes de publicar qualquer conteúdo, pergunte-se três coisas. Primeiro: este post informa ou vende? Conteúdo informativo é seguro; conteúdo de venda direta não é. Segundo: estou expondo algum cliente, processo ou colega de forma inadequada? Se houver qualquer dúvida, não publique. Terceiro: esse conteúdo é compatível com a dignidade da profissão? Se a resposta for sim para as três, publique com tranquilidade.
Redes sociais são ferramentas poderosas para construir autoridade e atrair clientes de forma ética. Os limites existem para proteger a dignidade da profissão e os direitos dos clientes — não para impedir o advogado de se posicionar. Conhecer esses limites é o primeiro passo para usar as redes com confiança e segurança.
